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Qual documento deve instruir o processo de aposentadoria remetido ao Tribunal de Contas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual documento deve instruir o processo de aposentadoria remetido ao Tribunal de Contas?
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Resposta
O Diário da Justiça eletrônico que estampou o ato declaratório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Publicado o decreto de aposentadoria, será remetido o respectivo processo, instruído com o Diário da Justiça eletrônico que estampou o ato declaratório, ao Tribunal de Contas, para julgamento da legalidade.
Parágrafo único. Até o julgamento previsto no caput, o desembargador perceberá os vencimentos pela dotação orçamentária que respaldava o pagamento anteriormente realizado.
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