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Qual órgão é competente para o processamento, o julgamento e a imposição de sanções em processo administrativo disciplinar contra membros do Tribunal e magistrados de primeiro grau
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão é competente para o processamento, o julgamento e a imposição de sanções em processo administrativo disciplinar contra membros do Tribunal e magistrados de primeiro grau?
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Resposta
Compete ao Órgão Especial do Tribunal o processamento, o julgamento e a imposição de sanções em processos administrativos disciplinares envolvendo membros do Tribunal e magistrados de primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O processamento e julgamento de processo administrativo disciplinar e imposições de sanções em face de membros do tribunal, bem como de magistrados de primeiro grau, competirão ao Órgão Especial, observando-se as previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
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