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Quais normas devem ser observadas pelo órgão que processa e julga processo administrativo disciplinar e aplica sanções a magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais normas devem ser observadas pelo órgão que processa e julga processo administrativo disciplinar e aplica sanções a magistrados?
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Resposta
Devem ser observadas as previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O processamento e julgamento de processo administrativo disciplinar e imposições de sanções em face de membros do tribunal, bem como de magistrados de primeiro grau, competirão ao Órgão Especial, observando-se as previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
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