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Quais dados temporais o sistema deve registrar nos atos de protocolo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais dados temporais o sistema deve registrar nos atos de protocolo?
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Resposta
O sistema deve registrar o ano, mês, dia, hora e minuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Os recursos, incidentes e ações originárias serão recebidos e registrados através de protocolo eletrônico e distribuídos imediata e eletronicamente, de forma aleatória, constando do sistema o ano, mês, dia, hora e minuto daqueles atos.
§ 1º Ocorrendo a interposição de recurso voluntário em processo cuja sentença esteja sujeita à remessa necessária deverão constar da autuação a remessa necessária e a apelação.
§ 2º Sempre que houver processo tramitando em segredo de justiça, deve ser indicado, na autuação, de modo expresso.
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