Flashcard FC818900
Que órgão define as classes a serem observadas no registro dos feitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que órgão define as classes a serem observadas no registro dos feitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho Nacional de Justiça define as classes que devem ser observadas no registro dos feitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os feitos serão registrados observando-se as classes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo cada uma designação distinta, sendo numerados de acordo com a ordem de protocolo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em