Flashcard FC818901
Que característica deve ter a designação atribuída a cada classe?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que característica deve ter a designação atribuída a cada classe?
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Resposta
Cada classe deve possuir uma designação distinta, isto é, identificação própria que a diferencie das demais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os feitos serão registrados observando-se as classes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo cada uma designação distinta, sendo numerados de acordo com a ordem de protocolo.
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