Flashcard FC818902
Qual critério deve orientar a numeração dos feitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual critério deve orientar a numeração dos feitos?
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Resposta
A numeração dos feitos deve obedecer à ordem de protocolo, seguindo a sequência de protocolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os feitos serão registrados observando-se as classes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo cada uma designação distinta, sendo numerados de acordo com a ordem de protocolo.
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