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Qual o prazo para devolução dos autos à comarca de origem após publicação do acórdão e esgotamento do prazo recursal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual o prazo para devolução dos autos à comarca de origem após publicação do acórdão e esgotamento do prazo recursal?
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Resposta
A devolução deve ocorrer no prazo de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Publicado o acórdão e esgotado o prazo de recurso, os autos deverão ser devolvidos à comarca de origem, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. A baixa do processo em diligência independerá de publicação da respectiva decisão.
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