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Para onde os autos devem ser remetidos após a publicação do acórdão e o esgotamento do prazo recursal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Para onde os autos devem ser remetidos após a publicação do acórdão e o esgotamento do prazo recursal?
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Resposta
Os autos devem ser remetidos à comarca de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Publicado o acórdão e esgotado o prazo de recurso, os autos deverão ser devolvidos à comarca de origem, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. A baixa do processo em diligência independerá de publicação da respectiva decisão.
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