Flashcard FC818907
Em que espécie de processo é admissível a imediata determinação da baixa mediante requerimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que espécie de processo é admissível a imediata determinação da baixa mediante requerimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma admite a imediata determinação da baixa no processo criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Tratando-se de processo da esfera criminal, a baixa poderá ser ordenada imediatamente e a requerimento do réu preso, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em