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Quem pode requerer a imediata determinação da baixa no processo criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem pode requerer a imediata determinação da baixa no processo criminal?
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Resposta
O pedido deve ser formulado pelo réu preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Tratando-se de processo da esfera criminal, a baixa poderá ser ordenada imediatamente e a requerimento do réu preso, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Tribunal.
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