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Qual condição de justificativa é exigida para que a baixa seja ordenada a pedido do réu preso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual condição de justificativa é exigida para que a baixa seja ordenada a pedido do réu preso?
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Resposta
É exigida a existência de motivo justo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Tratando-se de processo da esfera criminal, a baixa poderá ser ordenada imediatamente e a requerimento do réu preso, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Tribunal.
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