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Qual deve ser a posição da parte contrária quanto ao interesse em recorrer para que a baixa seja ordenada imediatamente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual deve ser a posição da parte contrária quanto ao interesse em recorrer para que a baixa seja ordenada imediatamente?
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Resposta
A parte contrária não deve ter interesse em recorrer da decisão do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Tratando-se de processo da esfera criminal, a baixa poderá ser ordenada imediatamente e a requerimento do réu preso, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Tribunal.
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