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A apresentação de memoriais pelas partes é obrigatória ou facultativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A apresentação de memoriais pelas partes é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - É facultado às partes apresentarem, até quarenta e oito horas antes do início da sessão de julgamento, memoriais aos desembargadores, competindo à parte interessada fazer a inserção da referida peça aos autos eletrônicos, se lhe interessar.
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