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Qual o prazo máximo antes do início da sessão de julgamento para as partes apresentarem memoriais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual o prazo máximo antes do início da sessão de julgamento para as partes apresentarem memoriais?
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Resposta
Até 48 horas antes do início da sessão de julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - É facultado às partes apresentarem, até quarenta e oito horas antes do início da sessão de julgamento, memoriais aos desembargadores, competindo à parte interessada fazer a inserção da referida peça aos autos eletrônicos, se lhe interessar.
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