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Entre quais públicos as pautas de julgamento devem ser amplamente divulgadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Entre quais públicos as pautas de julgamento devem ser amplamente divulgadas?
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Resposta
Devem ser amplamente divulgadas entre jurisdicionados, advogados e o público em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As sessões serão presenciais, por videoconferência, híbridas ou virtuais.
§ 1º O horário de início das sessões de julgamento do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções Cíveis, da Seção Criminal e das Câmaras Cíveis e Criminais será estabelecido por seus respectivos Presidentes, após consulta aos seus membros.
§ 2º A publicação das pautas de julgamento ocorrerá com antecedência prevista na legislação processual, para divulgação ampla entre os jurisdicionados, advogados e público em geral, prologando-se pelo tempo necessário ao esgotamento da pauta. Os dias e horários das sessões dos órgãos julgadores serão divulgados no site do tribunal.
§ 3º As sessões das Comissões Permanentes serão convocadas pelos respectivos presidentes, sempre que houver necessidade.
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