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Quem pode designar sessões extraordinárias nos colegiados do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem pode designar sessões extraordinárias nos colegiados do Tribunal de Justiça?
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Resposta
A lei atribui ao Presidente do respectivo colegiado a competência para designar sessões extraordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Havendo necessidade, poderá o Presidente do respectivo colegiado (Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seção ou Câmara) designar sessões extraordinárias, ficando já intimadas as partes e dispensada a publicação de nova pauta, quando se destinar exclusivamente ao julgamento de feitos remanescentes da anterior, devendo constar da ata a motivação da designação.
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