Flashcard FC818924
Quais colegiados podem ter sessões extraordinárias designadas pelo Presidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais colegiados podem ter sessões extraordinárias designadas pelo Presidente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser designadas sessões extraordinárias no Órgão Especial, no Conselho Superior da Magistratura, em Seções e em Câmaras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Havendo necessidade, poderá o Presidente do respectivo colegiado (Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seção ou Câmara) designar sessões extraordinárias, ficando já intimadas as partes e dispensada a publicação de nova pauta, quando se destinar exclusivamente ao julgamento de feitos remanescentes da anterior, devendo constar da ata a motivação da designação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em