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Em que hipótese a publicação de nova pauta é dispensada ao designar sessão extraordinária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese a publicação de nova pauta é dispensada ao designar sessão extraordinária?
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Resposta
A publicação de nova pauta é dispensada quando a sessão se destina exclusivamente ao julgamento de feitos remanescentes da sessão anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Havendo necessidade, poderá o Presidente do respectivo colegiado (Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seção ou Câmara) designar sessões extraordinárias, ficando já intimadas as partes e dispensada a publicação de nova pauta, quando se destinar exclusivamente ao julgamento de feitos remanescentes da anterior, devendo constar da ata a motivação da designação.
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