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Flashcard FC818966

Quais formas de captação e divulgação de sessões de julgamento dependem de consentimento?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Regimento Interno do TJGO (Resolução TJGO nº 170/2021), responda:

Quais formas de captação e divulgação de sessões de julgamento dependem de consentimento?
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Resposta

A transmissão, a filmagem, a fotografia e a gravação das sessões de julgamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A transmissão, filmagem, fotografia e gravação das sessões de julgamento por pessoas estranhas ao Tribunal dependerá de consentimento dos presidentes dos respectivos órgãos julgadores.

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