Flashcard FC818967
Quem está sujeito à exigência de consentimento para realizar transmissão, filmagem, fotografia ou gravação das sessões de julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem está sujeito à exigência de consentimento para realizar transmissão, filmagem, fotografia ou gravação das sessões de julgamento?
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Resposta
As pessoas estranhas ao Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A transmissão, filmagem, fotografia e gravação das sessões de julgamento por pessoas estranhas ao Tribunal dependerá de consentimento dos presidentes dos respectivos órgãos julgadores.
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