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A designação de lugares especiais pelos presidentes dos órgãos julgadores é obrigatória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A designação de lugares especiais pelos presidentes dos órgãos julgadores é obrigatória?
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Resposta
Não. É facultativa, pois os presidentes podem designar lugares especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Aos representantes da imprensa, que quiserem acompanhar as sessões de julgamento, os presidentes dos órgãos julgadores poderão designar lugares especiais.
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