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Que registro a ata deve fazer quanto aos julgadores que acompanharam o relator no voto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que registro a ata deve fazer quanto aos julgadores que acompanharam o relator no voto?
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Resposta
Devem constar os nomes dos desembargadores que acompanharam o relator no voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Da ata constarão:
I - o dia, mês e ano da sessão e a hora da abertura e de encerramento;
II - os nomes dos desembargadores que a tenham presidido, os dos que compareceram, pela ordem de antiguidade, os dos que não compareceram ou se retiraram antes do encerramento e do representante do Ministério Público;
III - os nomes dos advogados que ocuparam a tribuna, com a menção dos processos em que atuaram;
IV - os processos julgados, sua natureza, número de ordem e comarca de origem, o resultado da votação, nome do relator e dos desembargadores que o acompanharam no voto ou votaram vencidos ou divergentes, bem como dos que se declararam impedidos ou deixaram de votar por qualquer motivo;
V - as propostas apresentadas com a respectiva votação; VI - a indicação dos acórdãos proferidos;
VI - a indicação da matéria administrativa tratada e votada;
VII - os processos adiados com vista ou a pedido dos relatores. IX - tudo mais que tenha ocorrido na respectiva sessão.
§ 1º O resultado do julgamento deverá constar expressamente da ata, por sua conclusão.
§ 2º Quando se tratar de sessão secreta ou julgamento em segredo de justiça, a ata será lavrada separadamente, omitindo-se, se for o caso, os nomes das partes.
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