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É possível limitar o número de pessoas presentes na audiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
É possível limitar o número de pessoas presentes na audiência?
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Resposta
Sim. O presidente do ato instrutório pode limitar o número de pessoas que poderão estar presentes quando determinar a audiência a portas fechadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - As audiências, quando necessárias, serão realizadas em dia, lugar e hora designados pelo desembargador relator, que presidirá o ato instrutório, intimadas as partes.
§ 1º Serão públicas as audiências, salvo aquelas cujos processos tramitarem em segredo de justiça ou em caráter sigiloso.
§ 2º Se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, poderá o presidente do ato instrutório, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que poderão estar presentes.
§ 3º O secretário do respectivo órgão fracionário lavrará ata circunstanciada da audiência.
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