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Qual providência prévia deve ser adotada antes de condicionar a continuidade dos atos da instrução à presença do advogado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência prévia deve ser adotada antes de condicionar a continuidade dos atos da instrução à presença do advogado?
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Resposta
Deve-se advertir a parte; apenas se a parte permanecer inconveniente após a advertência impõe-se a exigência de advogado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Os atos da instrução prosseguirão apenas com a presença do advogado, se a parte, mesmo advertida, se portar de forma inconveniente.
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