Flashcard FC819022
Qual é o prazo de tolerância para aguardar o comparecimento do presidente do ato antes que os presentes possam retirar-se?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo de tolerância para aguardar o comparecimento do presidente do ato antes que os presentes possam retirar-se?
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Resposta
A lei estabelece prazo de 30 minutos contados da hora marcada para o início da audiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Não comparecendo o presidente do ato, até trinta minutos após a hora marcada para o início da audiência, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar de termo nos autos.
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