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Em que hipótese o relator pode determinar diligências ou proferir decisão após o despacho do revisor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese o relator pode determinar diligências ou proferir decisão após o despacho do revisor?
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Resposta
Quando houver decisão do respectivo órgão julgador autorizando a medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Depois do despacho do revisor, nos processos penais, é defeso ao relator determinar diligências ou proferir decisão, salvo por decisão do respectivo órgão julgador.
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