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A que espécie de processos aplica-se a proibição ao relator de determinar diligências ou proferir decisão após o despacho do revisor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A que espécie de processos aplica-se a proibição ao relator de determinar diligências ou proferir decisão após o despacho do revisor?
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Resposta
Aplica-se aos processos penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Depois do despacho do revisor, nos processos penais, é defeso ao relator determinar diligências ou proferir decisão, salvo por decisão do respectivo órgão julgador.
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