Flashcard FC819064
Que conteúdo o relatório deve apresentar em relação à matéria em litígio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que conteúdo o relatório deve apresentar em relação à matéria em litígio?
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Resposta
Deve trazer a exposição sucinta da matéria em litígio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O relatório deve conter a exposição sucinta da matéria em litígio e os pontos controvertidos relativamente ao recurso.
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