Flashcard FC819065
Que conteúdo o relatório deve apresentar quanto aos pontos controvertidos do recurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que conteúdo o relatório deve apresentar quanto aos pontos controvertidos do recurso?
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Resposta
Deve indicar os pontos controvertidos relativos ao recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O relatório deve conter a exposição sucinta da matéria em litígio e os pontos controvertidos relativamente ao recurso.
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