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Em que hipótese o relator deve determinar a remessa dos autos à distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese o relator deve determinar a remessa dos autos à distribuição?
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Resposta
Quando admite embargos infringentes e embargos de nulidade, o relator deve determinar a remessa dos autos à distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Ao relator do acórdão compete:
I - determinar a remessa dos autos à distribuição, quando admitir embargos infringentes e de nulidade;
II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação;
III - relatar os embargos de declaração opostos aos acórdãos que redigir.
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