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Qual preferência é estabelecida entre processos da mesma classe quanto à condição de prisão do réu?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual preferência é estabelecida entre processos da mesma classe quanto à condição de prisão do réu?
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Resposta
Dentro da mesma classe, têm preferência os processos em que os réus estão presos sobre os dos réus soltos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Os feitos administrativos serão submetidos à apreciação do Tribunal após o julgamento dos processos cíveis e criminais conforme a ordem da pauta.
Parágrafo único. Dentro da mesma classe, os processos de réus presos terão preferência sobre os de réus soltos.
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