Flashcard FC819133
O que não pode haver em relação à pauta de julgamento em uma mesma sessão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que não pode haver em relação à pauta de julgamento em uma mesma sessão?
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Resposta
Não pode haver mais de uma pauta de julgamento para a mesma sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Não poderá haver mais de uma pauta de julgamento para a mesma sessão, quer de processos judiciais ou administrativos.
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