Flashcard FC819134
A proibição de haver mais de uma pauta por sessão aplica-se a que tipos de processos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A proibição de haver mais de uma pauta por sessão aplica-se a que tipos de processos?
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Resposta
Aplica-se a processos judiciais e a processos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Não poderá haver mais de uma pauta de julgamento para a mesma sessão, quer de processos judiciais ou administrativos.
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