Flashcard FC819136
Qual é a condição prévia exigida para que um processo seja apreciado pelos órgãos julgadores do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a condição prévia exigida para que um processo seja apreciado pelos órgãos julgadores do Tribunal?
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Resposta
Que o processo esteja relacionado nas pautas disponibilizadas pelo Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Nenhum processo, judicial ou administrativo, poderá ser apreciado pelos órgãos julgadores do Tribunal sem que tenha sido relacionado nas pautas disponibilizadas por meio eletrônico próprio com a antecedência prevista em lei, excluídos os processos que podem ser julgados independentemente de inclusão em pauta.
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