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Por qual meio as pautas devem ser disponibilizadas para que os processos possam ser apreciados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Por qual meio as pautas devem ser disponibilizadas para que os processos possam ser apreciados?
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Resposta
Por meio eletrônico próprio do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Nenhum processo, judicial ou administrativo, poderá ser apreciado pelos órgãos julgadores do Tribunal sem que tenha sido relacionado nas pautas disponibilizadas por meio eletrônico próprio com a antecedência prevista em lei, excluídos os processos que podem ser julgados independentemente de inclusão em pauta.
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