Flashcard FC819138
Qual requisito temporal deve observar a disponibilização das pautas para permitir a apreciação de processos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual requisito temporal deve observar a disponibilização das pautas para permitir a apreciação de processos?
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Resposta
Ser disponibilizadas com a antecedência prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Nenhum processo, judicial ou administrativo, poderá ser apreciado pelos órgãos julgadores do Tribunal sem que tenha sido relacionado nas pautas disponibilizadas por meio eletrônico próprio com a antecedência prevista em lei, excluídos os processos que podem ser julgados independentemente de inclusão em pauta.
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