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Quais processos estão excluídos da exigência de inclusão em pauta para julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais processos estão excluídos da exigência de inclusão em pauta para julgamento?
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Resposta
Os processos que podem ser julgados independentemente de inclusão em pauta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Nenhum processo, judicial ou administrativo, poderá ser apreciado pelos órgãos julgadores do Tribunal sem que tenha sido relacionado nas pautas disponibilizadas por meio eletrônico próprio com a antecedência prevista em lei, excluídos os processos que podem ser julgados independentemente de inclusão em pauta.
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