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Que situação envolvendo outro feito da mesma natureza autoriza presumir que será decidido da mesma forma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que situação envolvendo outro feito da mesma natureza autoriza presumir que será decidido da mesma forma?
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Resposta
Quando, após o julgamento de um feito, existir outro da mesma natureza e com idêntica relação jurídica, de modo que o relator possa presumir decisão igual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Além dos casos de preferência, previstos em lei, a ordem de julgamento poderá ser alterada:
I - se algum juiz certo, afastado por motivo de férias ou licença, tiver comparecido em virtude de convocação para o julgamento;
II - se o relator ou revisor, por justo motivo, tiver de ausentar-se da sessão;
III - se o relator, por motivo superveniente, pedir o adiamento;
IV - se, julgados os habeas corpus e feitos preferenciais, estiver presente à sessão advogado constituído, aguardando julgamento previsto na pauta de colegiados que julgam os feitos criminais;
V - se, julgado um feito, houver outro da mesma natureza e idêntica relação jurídica, e o relator puder presumir que seja decidido do mesmo modo.
Parágrafo único. No caso do item anterior, os feitos poderão ser julgados ao mesmo tempo.
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