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Qual obrigação tem a secretaria do órgão colegiado em sessão por videoconferência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual obrigação tem a secretaria do órgão colegiado em sessão por videoconferência?
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Resposta
Disponibilizar o link de acesso nos autos ou na pauta eletrônica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até às 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão (CPC, art. 937, § 2º), na hipótese da presencial ou por videoconferência.
§ 1º Havendo requerimento tempestivo de sustentação oral na sessão virtual, na forma do caput, o relator retirará o feito da pauta e o incluirá na sessão presencial ou por videoconferência.
§ 2º Em se tratando de sessão por videoconferência, caberá à secretaria do órgão colegiado a disponibilização do respectivo link dentro dos autos ou na pauta eletrônica.
§ 3º O advogado poderá solicitar, em sessão presencial, a realização de sustentação oral por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão (CPC, art. 937, §4º).
§ 4º Caberá ao advogado a responsabilidade por acessar a plataforma que o tribunal disponibilizar.
§ 5º Os advogados ocuparão a tribuna para formular requerimentos, produzir sustentação oral, ou responder às perguntas dos desembargadores, devendo, nesse caso, fazer uso da beca.
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