Flashcard FC819175
Qual é a ordem de anúncio dos votos depois das sustentações orais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a ordem de anúncio dos votos depois das sustentações orais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O presidente anuncia primeiro o voto do relator e, em seguida, o do revisor, se houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Encerradas as sustentações orais, anunciará o presidente o voto do relator e, em seguida, o do revisor, se houver, não podendo qualquer deles ser interrompido, salvo para, mediante intervenção sumária, se concedida a critério do julgador, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em