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Os votos do relator e do revisor podem ser interrompidos durante a declaração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Os votos do relator e do revisor podem ser interrompidos durante a declaração?
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Resposta
Não; não podem ser interrompidos, salvo mediante intervenção sumária concedida pelo julgador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Encerradas as sustentações orais, anunciará o presidente o voto do relator e, em seguida, o do revisor, se houver, não podendo qualquer deles ser interrompido, salvo para, mediante intervenção sumária, se concedida a critério do julgador, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento.
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