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De que forma cada voto deve ser consignado no extrato da ata?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
De que forma cada voto deve ser consignado no extrato da ata?
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Resposta
Cada voto deve ser consignado de modo resumido, indicando sua conclusão, e o extrato será anexado aos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Encerrada a discussão, o presidente tomará os votos dos integrantes do órgão colegiado na ordem decrescente de antiguidade.
§ 1º Chamado a votar, o desembargador que não tiver tomado parte na discussão poderá justificar seu pronunciamento, usando da palavra pelo tempo necessário.
§ 2º Quando não surgirem divergências e os desembargadores nada tiverem a acrescentar ao voto do relator, o presidente poderá colher os votos coletivamente, dispensando, nesse caso, a consulta individual.
§ 3º Cada voto, de modo resumido, e por sua conclusão, será consignado no extrato da ata, que se anexará aos autos.
§ 4º Quando o Presidente do Tribunal tiver de proferir votos nas câmaras, para julgar processos a que tiver vinculado ou a elas comparecer, deverá assumir a presidência.
§ 5º Qualquer preliminar ou questão que surgir no curso da votação, em processos judiciais ou administrativos, votará primeiro o seu autor, seguido pelo imediato, na ordem decrescente de antiguidade, após ouvir, primeiramente, o respectivo relator.
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