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Qual é a consequência para quem ultrapassar o limite da intervenção sumária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a consequência para quem ultrapassar o limite da intervenção sumária?
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Resposta
Será cassada a palavra do interventor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O representante do Ministério Público e os advogados das partes poderão solicitar a palavra, pela ordem, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento. Terão de limitar-se, porém, ao esclarecimento solicitado, sob pena de lhes ser cassada a palavra.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser dirigido ao desembargador que estiver com a palavra.
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