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Quando a pretensão é considerada prejudicada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando a pretensão é considerada prejudicada?
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Resposta
A pretensão é considerada prejudicada quando a sua causa determinante tiver cessado ou quando a pretensão já tiver sido plenamente alcançada por outro meio, judicial ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.
Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.
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