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Em que hipótese as questões integrantes do objeto de decisão devem ser votadas separadamente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese as questões integrantes do objeto de decisão devem ser votadas separadamente?
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Resposta
A lei exige votação individualizada sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas.Cada ponto merece deliberação autônoma.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente.
§ 1º Quando, no julgamento de questão global que não pode ser decomposta, ou das questões distintas, se formarem mais de duas opiniões, sem que nenhuma delas alcance a maioria exigida, proceder-se-á na forma seguinte:
I - nos feitos cíveis, prevalecerá o voto médio, que se apurará mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os desembargadores que houverem tomado parte no julgamento. Serão colocadas em votação, em primeiro lugar, duas quaisquer das soluções. Destas, a que não lograr maioria considerar-se-á eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao Tribunal com uma das demais; e assim, colocando sempre em votação a solução preferida e outra das restantes, se procederá até que só fiquem duas, das quais se haverá como adotada, mediante o voto médio, a que reunir maior número de votos, considerando-se vencidos os votos contrários;
II - tratando-se de determinação de valor ou quantidade, o resultado do julgamento será expresso pela aritmética, isto é, pelo quociente da divisão da soma dos diversos valores ou quantidades pelo número de desembargadores que os houver determinado;
III - nos feitos criminais, formando-se mais de duas opiniões acerca da pena aplicável, sem que nenhuma delas alcance maioria, os votos pela aplicação da pena mais grave serão reunidos aos dados para a imediatamente inferior e assim por diante, até constituir-se a maioria.
§ 2º Não será motivo de adiamento a divergência verificada por ocasião da votação.
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