Flashcard FC819233
Como se apura o voto médio nos feitos cíveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como se apura o voto médio nos feitos cíveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apura‑se mediante votações sucessivas: colocam‑se em votação duas quaisquer soluções; a que não lograr maioria é eliminada e a outra confronta‑se com outra solução, procedendo‑se assim até restarem duas, das quais se adota a que obter maior número de votos.O método é por eliminação sucessiva até ficar a decisão preferida.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente.
§ 1º Quando, no julgamento de questão global que não pode ser decomposta, ou das questões distintas, se formarem mais de duas opiniões, sem que nenhuma delas alcance a maioria exigida, proceder-se-á na forma seguinte:
I - nos feitos cíveis, prevalecerá o voto médio, que se apurará mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os desembargadores que houverem tomado parte no julgamento. Serão colocadas em votação, em primeiro lugar, duas quaisquer das soluções. Destas, a que não lograr maioria considerar-se-á eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao Tribunal com uma das demais; e assim, colocando sempre em votação a solução preferida e outra das restantes, se procederá até que só fiquem duas, das quais se haverá como adotada, mediante o voto médio, a que reunir maior número de votos, considerando-se vencidos os votos contrários;
II - tratando-se de determinação de valor ou quantidade, o resultado do julgamento será expresso pela aritmética, isto é, pelo quociente da divisão da soma dos diversos valores ou quantidades pelo número de desembargadores que os houver determinado;
III - nos feitos criminais, formando-se mais de duas opiniões acerca da pena aplicável, sem que nenhuma delas alcance maioria, os votos pela aplicação da pena mais grave serão reunidos aos dados para a imediatamente inferior e assim por diante, até constituir-se a maioria.
§ 2º Não será motivo de adiamento a divergência verificada por ocasião da votação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em