Flashcard FC819239
O que prevalece quando há previsão específica sobre o quórum para deliberações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que prevalece quando há previsão específica sobre o quórum para deliberações?
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Resposta
Prevalece a previsão específica; aplica-se o quórum ali estabelecido em lugar da maioria simples.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Não havendo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples.
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