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Se houver empate em julgamento criminal e o presidente participou da votação, qual decisão prevalece?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Se houver empate em julgamento criminal e o presidente participou da votação, qual decisão prevalece?
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Resposta
Prevalece a decisão que mais favoreça o réu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Ocorrendo empate, em julgamento de matéria criminal, o presidente, se não participou da votação, proferirá o voto de desempate; se houver participado, prevalecerá a decisão que mais favoreça o réu.
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