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Qual consequência do empate no julgamento do mérito nas ações rescisórias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual consequência do empate no julgamento do mérito nas ações rescisórias?
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Resposta
A regra determina que a ação seja julgada improcedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Em maioria cível, observar-se-ão as seguintes regras:
I - nas ações rescisórias, havendo empate no julgamento do mérito, a ação será julgada improcedente;
II - nos embargos e agravos de decisões dos presidentes e relatores, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão recorrida.
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